Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma digital CONDOMUM ("Contratada"), razãos social XmlTools Soluções Tecnológicas ltda pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.684.216/0001-90, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais o Contratante (“pessoa física ou jurídica”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu site "www.condomum.com.br", software e serviços disponibilizados.
Ao utilizarem a Plataforma mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO ÁS INFORMAÇÕES DO CONTRATADO PELA CONTRATANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA. Em caso de desacordo com os termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deverá ser interrompida pela CONTRATADA.
Sendo que o CONTRATANTE (“usuários”) não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, marcas, desenhos, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócios, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site ou aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo, editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionado a PLATAFORMA ou nenhuma parte dele. O CONTRATANTE também não exerce nenhum direito sobre ou relacionado a PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente licenciados ao CONTRATANTE sob o presente ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre CONTRATADA E CONTRATANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Sendo que o CONTRATANTE (“usuários”) não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, marcas, desenhos, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócios, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site ou aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo, editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionado a PLATAFORMA ou nenhuma parte dele. O CONTRATANTE também não exerce nenhum direito sobre ou relacionado a PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente licenciados ao CONTRATANTE sob o presente ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre CONTRATADA E CONTRATANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também é de propriedade exclusiva do CONTRATADO (“CONDOMUM”) ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site e Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo, editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
3.1. Para a utilização da Plataforma é necessário que o Usuário realize um cadastro onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome completo, CPF, e-mail, telefone celular, endereço e foto de perfil. Quando o cadastro for de um Condomínio (“pessoa jurídica”), serão solicitados os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato e email do sindico (a).
3.2 O Usuário declara que as informações cadastrais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre completos e atualizados, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, sendo o exclusivo responsável por tais informações. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a CONTRATADA.
3.3 O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros. Todas as atividades realizadas por intermédio das credenciais de Usuário são de responsabilidade do próprio Usuário. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a CONTRATADA deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
3.4 A CONTRATADA não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a CONTRATADA detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, ou mesmo no caso de contas em duplicidade, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado e excluído de sua base de dados, as informações duplicadas serão excluídas, de forma que o Usuário em questão não mais terá acesso ao uso da Plataforma, não cabendo ao Usuário, por esse motivo, direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Os USUARIOS declaram que foram devidamente informados a politica de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da Contratada, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações de dados.
3.5 O cadastro, alteração e exclusão de informações sobre os Colaboradores do Condomínio são de total responsabilidade dos Administradores, em caso de mudança de senha de acesso, essa deverá ser feita através do email de cadastro do usuário.
3.6 Em nenhuma hipótese o Contratante terá acesso ao código fonte do software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Contratada. Em hipótese alguma é permitido a Contratante ou a terceiros, de forma geral
4.1 O Assinante concorda em pagar a CONTRATADA os valores correspondentes aos preços cobradas pelos planos de assinatura, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela CONTRATADA.
4.2 A CONTRATADA se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas a Contratante com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado a Contratante, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 5.6, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 5.5. O silêncio do Assinante quanto à alteração será interpretado pela CONTRATADA como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
4.3 A CONTRATADA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pela Contratante, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
4.4 A Contratante poderá fazer o cancelamento do plano contratado pelo e-mail [email protected]. Após o cancelamento da assinatura, os serviços contratados continuarão disponíveis ao Assinante até a data de encerramento do período contratado. Não será feito reembolso de valores referentes a assinaturas canceladas, exceto em casos de cancelamento por desistência que ocorrerem no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, em consonância com a artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, o assinante deverá informar os dados bancários (banco, agência, conta de sua titularidade), e o reembolso será creditado em até 15 dias na conta indicada.
4.5 O contrato será renovado automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Contratante. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 5.3.
4.6 Havendo atraso no pagamento superior a 15 dias, a CONTRATADA poderá suspender o acesso e utilização da aplicação até que o pagamento dos valores devidos seja realizado, resultando na perda dos acessos aos serviços inerentes ao plano contratado pelo Contratante. Isso inclui a perda de acesso dos moradores da unidade via acesso web ou mesmo via aplicativo. Suspenso o acesso do Contratante ao SOFTWARE, a Contratada manterá as informações e arquivos enviados em anexo do Contratante armazenadas no SOFTWARE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a Contratada tornará as informações do Contratante disponíveis (dados cadastrais como condomínios, apartamentos, pessoas, fornecedores, plano de contas; dados financeiros como receitas e despesas, liquidadas e não liquidadas) para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv. Os arquivos enviados em anexo ao SOFTWARE, ficarão disponíveis para download no próprio SOFTWARE nos seus respectivos registros onde foram enviados inicialmente. As informações técnicas de estrutura de dados e arquitetura de software não fazem parte da exportação de dados e da restituição de informações. Passados 30 (trinta) dias da suspensão do acesso do Contratante ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do Contratante, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da Contratada serão excluídos permanentemente do banco de dados da Contratada, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo Contratante
Não obstante o disposto acima, as informações referentes a transações financeiras e partes envolvidas, data e hora de acesso e endereço de protocolo de internet utilizados pelo Contratante para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela CONTRATADA por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
5.1 Cada Condomínio terá um ou mais indivíduos responsáveis pela gestão das informações referente ao Condomínio, denominados Administradores.
5.2 Os Administradores são os responsáveis exclusivos por manter o cadastro de Moradores e de Colaboradores atualizado, evitando assim quaisquer tipo de problemas decorrentes do acesso indevido à Plataforma por pessoas que não são detentoras de direitos para tal.
5.3 Os Administradores do Condomínio, no papel de representantes do Assinante, assumem a responsabilidade de remover todo o qualquer Usuário sob sua responsabilidade, seja ele um Administrador, um Colaborador ou um Morador, que não estiver cumprindo estes Termos de Uso, notificando imediatamente a CONTRATADA para que esta tome as medidas necessárias para garantir a integridade da Plataforma e dos demais Usuários.
5.4 Cabe ao Assinante manter em dia os pagamentos das tarifas referentes à sua assinatura, para garantir o funcionamento dos Serviços na Plataforma para os Usuários vinculados à assinatura contratada.
6.3 Qualquer dano causado pelo Usuário a CONTRATADA ou a terceiros em virtude do não cumprimentodas obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da CONTRATADA.
6.4 Não há tolerância para conteúdos considerados censuráveis. São considerados conteúdos censuráveis, todos os conteúdos que estejam em desacordo com estes Termos de Uso, especialmente os listados no item 7.2. Estes conteúdos serão removidos quando identificados, sem notificação prévia. Também não haverá tolerância para Usuários abusivos. A CONTRATADA irá banir da Plataforma, sumariamente, o Usuário que publicar conteúdos considerados censuráveis.
7.1 A CONTRATADA garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
7.2 A CONTRATADA deve, dentro das suas responsabilidades, fornecer Serviços em um nível comercialmente razoável de capacidade, disponibilidade e segurança, observando e aplicando as melhores práticas de mercado no desenvolvimento de soluções tecnológicas e de gestão de informações em banco de dados, que constituem a Plataforma.
7.3 A CONTRATADA garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, o serviço de Suporte da CONTRATADA deverá ser comunicado, no e-mail [email protected] .
7.4 A CONTRATADA também oferecerá suporte especializado ao Assinante com relação aos Serviços da Plataforma, de acordo com a modalidade de suporte disponível para o plano contratado pelo Assinante, para o esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, bem como às funcionalidades contempladas no plano contratado, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do uso da própria Plataforma.
7.5 A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma, mediante aviso prévio de 5 (quinze) dias, os Assinantes que diante da comunicação optarem por encerrar a Assinatura em decorrência da mudança, terão 5 (cinco) dias para manifestar sua intenção, sendo neste caso liberados de qualquer obrigação de cumprimento de prazo contratual. A CONTRATADA não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.
7.6 A CONTRATADA utiliza serviços de terceiros para manter o Site, o Aplicativo e a Plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.
7.7 A CONTRATADA não se responsabiliza pelas falhas de acesso da Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da CONTRATADA, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.
7.8 O Site, o Aplicativo e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela CONTRATADA, de forma que a CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Plataforma ou do Site. A CONTRATADA sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.
7.8 Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. A CONTRATADA não garante aos Usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.
7.9 A CONTRATADA também não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio da CONTRATADA.
8.1 O Usuário declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à Internet, tais como, mas não se limitando a, vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização da Plataforma são de exclusiva responsabilidade sua. Se o uso da Plataforma eventualmente resultar em quaisquer danos ao seus sistema ou hardware, a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.
8.2 Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso da Plataforma ou da inabilidade de uso desta, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso.
9.1 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a CONTRATADA ou seus Usuários por eventuais danos causados.
10.1 Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Assinante aceita que a CONTRATADA utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações
10.2 As informações básicas utilizadas na identificação de Pessoas Físicas, como - nome completo, CPF, RG, foto de perfil - seja de Administrador, de Visitante ou de Morador, que forem cadastradas na Plataforma sob um número de CPF, serão consideradas informações únicas e globais da Plataforma. Tais informações poderão ser enriquecidas de dados pela Plataforma, e poderão ser reutilizadas por todos os Usuários, de todos os Assinantes, para melhorar a experiência de uso da Plataforma. O Usuário concorda que todas as informações de novos Visitantes e Moradores, que ele cadastrar, modificar ou complementar, estarão sujeitas a este compartilhamento na Plataforma.
11.1 Sujeito a estes Termos de Uso, a CONTRATADA concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
11.2 Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CONTRATADA, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.
11.3 Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.
11.4 Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
11.5 Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário a CONTRATADA, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela CONTRATADA, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.
12.1 Este contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre você e a CONTRATADA e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre você e a CONTRATADA.
13.3 Você concorda em defender, indenizar e isentar a CONTRATADA de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma associados ao seguinte:
13.2 Você irá cooperar, no limite e conforme solicitado por nós, na defesa ou transação de qualquer Demanda.
14.1 O Usuário só poderá usar os Serviços se for maior de 18 anos de idade.
A Política de Privacidade rege qualquer informação pessoal que você nos fornece. Ao usar o Site, Aplicativo ou a Plataforma o Usuário concorda com os termos da Política de Privacidade vigente.
16.1 Estes Termos de Uso não implicam, criam ou significam, de nenhuma forma, qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a CONTRATADA, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, franquia, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício, relação de trabalho ou similar.
16.2 Os presentes Termos podem ser modificados pela CONTRATADA a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
16.3 Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.
16.4 Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
16.5 A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
16.6 A CONTRATADA poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.
16.7 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba, Paraná.
17.1 Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações à respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao Canal de Comunicação oficial da CONTRATADA, no endereço de e-mail [email protected] ou telefones disponíveis na Plataforma.